COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 21/09/2017 PARA DISCUTIR OS POSSÍVEIS IMPACTOS NEGATIVOS DA APROVAÇÃO DO PDC 427/2016
QUE “SUSTA A PORTARIA Nº 444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
QUE RECONHECE “COMO ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO AQUELAS CONSTANTES DA “LISTA NACIONAL OFICIAL DE ESPÉCIES DA FAUNA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO”.”
REQUERIMENTO Nº 182/2017
Requerente: Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG)
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| 21/09/2017 às 09:30h - Plenário 08 - Anexo II da Câmara dos Deputados |
Projeto de decreto legislativo quer acabar com a lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção
CMADS realizará audiência pública para discutir o projeto que susta a lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção. O evento será realizado no dia 21 de setembro de 2017, às 9h, no Plenário 08 da Câmara dos Deputados (Anexo II), e contará com transmissão ao vivo pelo portal e-Democracia.
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| Onça-pintada fotografada no rio Piquiri, Pantanal |
Por iniciativa do Deputado Marcelo Álvaro Antônio, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo n°427/2016, de autoria do Deputado Valdir Collato, que susta a portaria n°444/2014, que contém a lista oficial de animais ameaçados de extinção.
A Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção é um dos mais importantes instrumentos utilizados pelo governo brasileiro para a conservação da biodiversidade, onde são apontadas as espécies que, de alguma forma, estão ameaçadas quanto à sua existência. A lista orienta programas de recuperação das espécies ameaçadas, propostas de implantação de unidades de conservação, medidas mitigadoras de impactos ambientais e programas de pesquisa, constituindo-se, ainda, em elemento de referência na aplicação da Lei de Crimes Ambientais (leia mais).
Ambientalistas temem que o projeto sirva para facilitar a caça de animais silvestres, objeto de outro projeto também proposto pelo Deputado Valdir Collato. Na prática, ao suspender a lista oficial de animais ameaçados de extinção, abre-se uma brecha para que a lei de crimes ambientais não seja aplicada em sua plenitude. Isso porque a lei prevê que os crimes praticados contra animais raros ou em extinção tenham penas maiores (vide § 4º, Art.29 – Lei 9605/1998).
Para o Deputado Marcelo Álvaro Antônio, os efeitos deste projeto podem ser desastrosos para a fauna nacional, que tem sido objeto de políticas conservacionistas nacionais e internacionais. Nesse contexto, a Audiência Pública visa debater os possíveis efeitos negativos do PDC 427/2016, ouvindo especialistas e membros da sociedade civil, bem como representantes do Poder Público.
O evento será realizado na próxima quinta-feira, 21 de setembro de 2017, às 09 horas, no Plenário 08 da Câmara dos Deputados (Anexo II), e contará com transmissão ao vivo pelo portal e-Democracia. Participe!
Confira abaixo a programação completa:
AUDIÊNCIA PÚBLICA - DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDC 427/2016) QUE SUSTA A LISTA DE ESPÉCIES DA FAUNA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO
- Requerimento nº 182/2017 - do Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG)
EXPOSITORES:
-- CRISTINA HARUMI, Médica Veterinária e Coordenadora da Associação Mata Ciliar (*)
-- LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE, Procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (*)
-- PAULO ANSELMO NUNES FELIPE, Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Universidade Paulista (*)
-- ROBERTO CABRAL BORGES, Coordenador de Operações de Fiscalização da Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) (*)
-- UGO VERCILLO, Diretor do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies do Ministério do Meio Ambiente (*)
- Requerimento nº 182/2017 - do Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG)
EXPOSITORES:
-- CRISTINA HARUMI, Médica Veterinária e Coordenadora da Associação Mata Ciliar (*)
-- LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE, Procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (*)
-- PAULO ANSELMO NUNES FELIPE, Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Universidade Paulista (*)
-- ROBERTO CABRAL BORGES, Coordenador de Operações de Fiscalização da Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) (*)
-- UGO VERCILLO, Diretor do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies do Ministério do Meio Ambiente (*)
DEPUTADO FEDERAL MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO
Partido da República PR/MG
Anexo IV Gabinete 824 Câmara dos Deputados
70160-900 Brasília/DF
(61) 3215-5824 (61) 3215-1824
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